
Da necessidade de intimação do cônjuge para penhora
A ausência de intimação do cônjuge do devedor acerca da penhora acarreta em nulidade processual.
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A ausência de intimação do cônjuge do devedor acerca da penhora acarreta em nulidade processual.

O Estatuto da Terra prevê ao arrendatário o direito de preferência para aquisição do imóvel explorado.