A Natureza Propter rem nas obrigações ambientais
A natureza propter rem das obrigações ambientais, legítima a cobrança do cumprimento da obrigação de reparar o dano ambiental do proprietário atual e/ou dos anteriores ou de sucessores.
Depósito de grãos destinados à venda: (Validade) Da cobrança de despesas com armazenagem
É importante que o produtor rural compreenda a relação de depósito com vistas a venda dos grãos, buscando verificar se é válida a cobrança de despesas de depósito com a intenção de venda imediata, para evitar pagamentos indevidos.
Da necessidade de intimação do cônjuge para penhora
A ausência de intimação do cônjuge do devedor acerca da penhora acarreta em nulidade processual.
Crédito Rural: Cobrança de juros remuneratórios no período de carência.
A apesar de poder cobrar os juros remuneratórios no período de carência da operação, o Banco não pode exigir seu pagamento nesse período.
Contrato de namoro e não de União Estável
Visa deixar as claras que a intenção é namorar e não constituir uma união estável. Pode ser um mecanismo muito útil na prevenção de conflitos.
Holding Rural Familiar, muito além de um contrato social
A Holding, em especial a rural familiar possui características singulares que vão muito além da criação de uma empresa rural por um modelo de contrato social.
Direito de preferência na aquisição de imóvel arrendado
O Estatuto da Terra prevê ao arrendatário o direito de preferência para aquisição do imóvel explorado.
Projeto de Lei prevê alongamento de dívidas rurais em vinte anos
Se aprovado o projeto de lei n. 550/2022, os produtores rurais, desde que atendidos os requisitos poderão alongar suas dívidas de crédito rural pelo período de 20 anos.
Crédito Rural com juros superior ao Plano safra é ilegal
A cobrança de juros superior ao estabelecido pelo plano safra é ilegal e abusiva. O produtor rural que efetuou o pagamento indevido pode ser ressarcido por meio de uma revisão judicial do contrato.
A Reforma Tributária e os impactos no Planejamento Sucessório no Agronegócio
O governo federal já anunciou que uma das prioridades do Senado Federal no ano de 2023 é a reforma tributária.
A ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre o produto
O agronegócio brasileiro é marcado pela ocorrência de relações jurídicas
A transformação empresarial do agronegócio: Do fazendeiro ao empresário.
O grande protagonista da economia brasileira traça novos rumos!
A Certificação RTRS (Round Table Responsible Soy) e a valorização econômica da soja sustentável
A urgência de implementação de um processo de produção sustentável no setor do agronegócio.